quarta-feira, 27 de maio de 2009

Transparência JÁ




Tem novidade na pista? Tem. Termina hoje o prazo para o presidente Lula sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que obriga governos federal, estadual e municipal, a disponibilizar na internet, as informações sobre suas receitas e despesas.

Agora é pra valer. Vão ter que publicar tudo. Não podem mais arranjar desculpas tolas e espertas para esconder as informações.

Alias um absurdo que se tenha necessidade de uma lei obrigando autoridades a cumprirem com seus deveres. Sim, é dever prestar contas do uso do dinheiro publico. Quanto tem, como gastou, com que gastou e por que não gastou ou por que gastou alem da conta. E mais: vale para todos os procedimentos: contratos, convênios, empenhos, pagamentos, dados sobre o lançamento e recebimento das receitas governamentais, incluindo recursos extraordinários. Elementar em se tratando de dinheiro publico. Mas no Brasil, o circo das aberrações apenas obriga aos contribuintes a pagarem seus impostos, ou a comprometerem grande parte dos seus ganhos com impostos. Já as autoridades, o poder publico, esses não. Quase não se obrigam a nada, inclusive a fazerem o mínimo de suas obrigações.

Vejam o caso do nepotismo. O mesmo aparato. Se o Supremo Tribunal Federal não decide pela obrigatoriedade legal, jamais se estaria aplicando a norma do nepotismo nas instituições publicas deste país. Engraçado é que bem antes da decisão, quando o Congresso votou pela negação do nepotismo, houve casos de estados cujas Assembléias estaduais, Câmaras e ate mesmo Tribunais de Justiça, ensaiaram adotar a medida. O resultado foi pífio. Ninguém quis levar a serio aquilo que ainda não se tornara legalmente obrigatório! É a lei do afrouxamento da lei moral! Sabe-se que não é correto usar, mas como ninguém me proíbe, me deixa ir levando ate... Também conhecido como “jeitinho brasileiro”.

Tem muita coisa interessante no novo projeto. As informações do Executivo, Legislativo e Judiciário serão divulgadas em tempo real e vão incluir dados estaduais e municipais. Alem de incentivar a população a acompanhar e fiscalizar o uso correto ou não do dinheiro, o projeto prevê também a participação popular com a realização de audiências publicas, durante elaboração de planos orçamentários.

Agora tem um senão... há um prazo definido para a aplicação da nova lei. O período de adaptação para a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes, é de um ano; entre 50 e 100 mil, dois anos; e abaixo de 50 mil, quatro anos.

Mesmo assim vale a pena esperar. Já é um bom começo. Claro que quando se fala em fiscalização, alem de nós, simples cidadãos, a imprensa, sindicatos, organizações de vários tipos deverão estar atentos para as publicações. E denunciar se não estiverem dentro das normas. Ate porque quem burlar, fraudar ou tentar enganar vai ter problemas para receber os repasses da União...

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