quinta-feira, 4 de junho de 2009

Profissões regulamentadas



Medida é considerada uma vitória para as categorias, visto que a Comissão de Constituição e Justiça é uma das mais poderosas das casas legislativas



Jorge Eduardo Dantas
A CRÍTICA


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, a regulamentação da profissão de motoboys e mototaxistas em todo o País. O parecer do senador Expedito Júnior (PR/RO), que se manifestou favorável ao projeto de lei 203/01, que dispõe sobre o assunto, foi aprovado por unanimidade.

No entanto, a aprovação não legaliza a situação daqueles que trabalham sobre duas rodas: o projeto de lei seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e, em seguida, para o plenário, onde também deve receber votações favoráveis. Depois vai à sanção presidencial e aí, sim, passa a valer oficialmente.

A medida, no entanto, não deixa de ser uma vitória para motoboys e mototaxistas, já que a CCJ é uma das mais “poderosas” comissões das casas legislativas - ao ter sua constitucionalidade e legalidade confirmadas nesta comissão, fica mais fácil conseguir a aprovação dos projetos de lei em outras instâncias dos parlamentos.

Antes da aprovação na CCJ, o PL 203/01 já havia recebido aprovações nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Viação e Transportes do Senado.

Requisitos mínimos

Entre as exigências para o exercício da profissão de mototaxista e motoboy está a idade mínima de 21 anos; habilitação na categoria “A” por pelo menos dois anos; aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e utilização de colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, como também regulamenta o Contran.

Serão exigidos ainda desses profissionais carteira de identidade, título de eleitor, cédula de identificação do contribuinte (CIC), atestado de residência, certidões negativas das varas criminais e identificação da motocicleta utilizada em serviço

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